DECRETO Nº – 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. DECRETO Nº – 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO …
Portaria Nº 177 DE 13/09/2011 (Federal) Estabelece o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRHos, regulamenta a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes – FNRH e do Boletim de Ocupação Hoteleira – BOH e dá outras providências. O Ministro de Estado do Turismo, no uso das atribuições que lhe confere o art. …
Sinhores Litoral Norte – Legislação: Portaria Nº 177 DE 13/09/2011 (Federal) Leia mais »
PORTARIA-MTE Nº 1620 DE 14 DE JULHO DE 2010 Institui o Sistema Homolognet O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, …
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